HC 997262 - DECISAO

HC 997262 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio quando não demonstrada flagrante ilegalidade apta a oficiar em sentido diverso; a decisão do Tribunal de origem, que impôs regime inicial mais rigoroso em razão de circunstância judicial negativa, está alinhada com a jurisprudência do STJ, de modo que não há constrangimento ilegal evidente que justifique a concessão de ofício.

Parties
Paciente: PATRICK TAILOR JACINTO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501526-94.2023.8.26.0559)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade Unirrecorribilidade

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Parties

PATRICK TAILOR JACINTO DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501526-94.2023.8.26.0559)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria e regime
  3. 3 possibilidade de habeas corpus de ofício nos termos do art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio quando não demonstrada flagrante ilegalidade apta a oficiar em sentido diverso; a decisão do Tribunal de origem, que impôs regime inicial mais rigoroso em razão de circunstância judicial negativa, está alinhada com a jurisprudência do STJ, de modo que não há constrangimento ilegal evidente que justifique a concessão de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.