HC 997031 - DECISAO

HC 997031 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria porque a quantidade apreendida (135 g de Cannabis Sativa) é inexpressiva para justificar a exasperação da pena-base; assim, é cabível habeas corpus de ofício para corrigir a dosimetria, mantendo-se apenas os aumentos de 1/6 pela habitualidade/antecedentes e pelo concurso de pessoas, fixando-se a pena-base em 6 anos e 8 meses de reclusão.

Parties
Paciente: LUIZ ANDRE JANDIR DOS SANTOS RODRIGUES CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Apelante/co Réu: Daniel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (indeferida Liminarmente E Concessão De Ofício Quanto À Dosimetria)
Outcome
Indeferida liminarmente a impetração; concedida, de ofício, a ordem para correção da dosimetria quanto à exasperação por quantidade de droga; mantido o acórdão no mais.
Legal Topics
Dosimetria, Prisão Em Flagrante, Quantidade De Droga, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus De Ofício, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Prisão Em Flagrante Quantidade De Droga Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

LUIZ ANDRE JANDIR DOS SANTOS RODRIGUES CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Daniel

Apelante/co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (indeferida Liminarmente E Concessão De Ofício Quanto À Dosimetria)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria (art. 42 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria porque a quantidade apreendida (135 g de Cannabis Sativa) é inexpressiva para justificar a exasperação da pena-base; assim, é cabível habeas corpus de ofício para corrigir a dosimetria, mantendo-se apenas os aumentos de 1/6 pela habitualidade/antecedentes e pelo concurso de pessoas, fixando-se a pena-base em 6 anos e 8 meses de reclusão.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a impetração; concedida, de ofício, a ordem para correção da dosimetria quanto à exasperação por quantidade de droga; mantido o acórdão no mais.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Concedo, de ofício, a ordem para reconhecer ilegalidade na dosimetria quanto à exasperação por quantidade de droga e fixar a pena-base em 6 anos e 8 meses de reclusão, nos termos delineados.