AREsp 2733484 - DECISAO

AREsp 2733484 - DECISAO

Por entender que o requerente se encontrava em situação fático-processual idêntica ao Recorrente e diante da ilegalidade na valoração da culpabilidade (confundida com elemento do crime) e na utilização de investigações pendentes para agravar os antecedentes, estendeu-se ao requerente a decisão que removeu os aumentos relativos à culpabilidade, antecedentes e motivos do crime, reduzindo a pena-base para 14 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial fechado.

Parties
Corréu E Requerente: EDUARDO DAMASCENO DA SILVA; Recorrente: LEONARDO SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
Pedido de extensão provido
Legal Topics
Dosimetria, Circunstâncias Judiciais, Culpabilidade, Antecedentes Criminais, Motivos Do Crime, Extensão De Efeitos De Decisão, Non Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Circunstâncias Judiciais Culpabilidade Antecedentes Criminais Motivos Do Crime Extensão De Efeitos De Decisão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO DAMASCENO DA SILVA

Corréu E Requerente

LEONARDO SILVA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão a corréu em situação fático-processual idêntica
  2. 2 Caracterização da culpabilidade como circunstância judicial ou elemento do crime
  3. 3 Uso de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base

Ratio Decidendi

Por entender que o requerente se encontrava em situação fático-processual idêntica ao Recorrente e diante da ilegalidade na valoração da culpabilidade (confundida com elemento do crime) e na utilização de investigações pendentes para agravar os antecedentes, estendeu-se ao requerente a decisão que removeu os aumentos relativos à culpabilidade, antecedentes e motivos do crime, reduzindo a pena-base para 14 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial fechado.

Court Disposition

Pedido de extensão provido

Orders

  • Decotar os aumentos operados pela culpabilidade, antecedentes e motivos do crime
  • Diminuir a pena para 14 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado