HC 962735 - ACORDAO

HC 962735 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é inadmissível como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; a extinção da pena referente à ação penal indicada ocorreu em 25/8/2011 e o novo delito em 19/9/2020, intervalo inferior a 10 anos, permitindo considerar maus antecedentes, o que impede a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e justifica a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Agravante/paciente: FABIANO ISAIAS FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Dosimetria, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial Fechado, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio, Vedação Ao Reexame Fático Probatório No Habeas Corpus
Penal Processual Penal Dosimetria Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Inicial Fechado +2 more

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Parties

FABIANO ISAIAS FRANCISCO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 contagem do lapso temporal de 10 anos para configuração de maus antecedentes
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é inadmissível como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; a extinção da pena referente à ação penal indicada ocorreu em 25/8/2011 e o novo delito em 19/9/2020, intervalo inferior a 10 anos, permitindo considerar maus antecedentes, o que impede a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e justifica a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus.