EREsp 2036856 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria relativa à valoração das circunstâncias judiciais (dosimetria) é infraconstitucional (Tema 182/STF) e o recurso extraordinário carece de repercussão geral; ademais, como o STJ não conheceu do recurso anterior quanto ao regime inicial, aplica-se o Tema 181/STF, impedindo o conhecimento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: FÁBIO CARDOSO FAGUNDES; Recorrente: ROBERTO ROSATTI LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Dosimetria, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Interceptação Telefônica, Contrabando
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Interceptação Telefônica +1 more

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Parties

FÁBIO CARDOSO FAGUNDES

Recorrente

ROBERTO ROSATTI LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP configura matéria com repercussão geral (Tema 182/STF)
  2. 2 Se é possível conhecer do recurso extraordinário quando o Superior Tribunal de Justiça não conheceu de ponto relativo ao regime inicial (Tema 181/STF)
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria em sede de recurso especial/excepcional

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria relativa à valoração das circunstâncias judiciais (dosimetria) é infraconstitucional (Tema 182/STF) e o recurso extraordinário carece de repercussão geral; ademais, como o STJ não conheceu do recurso anterior quanto ao regime inicial, aplica-se o Tema 181/STF, impedindo o conhecimento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.