HC 998335 - DECISAO

HC 998335 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria quanto à utilização da conduta da vítima para majorar a pena-base; ante essa ilegalidade manifesta, concedeu-se a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente mantendo-se as demais diretrizes da sentença de origem.

Parties
Paciente: RICARDO GALVÃO VELOSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Apelação Criminal n. 192582-13.2002.8.09.0137)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente.
Legal Topics
Dosimetria, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus De Ofício, Vitimologia, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Flagrante Ilegalidade Habeas Corpus De Ofício Vitimologia Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

RICARDO GALVÃO VELOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Apelação Criminal n. 192582-13.2002.8.09.0137)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 dosimetria da pena e utilização da conduta da vítima para majorar a pena-base
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício (art. 647-A CPP)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria quanto à utilização da conduta da vítima para majorar a pena-base; ante essa ilegalidade manifesta, concedeu-se a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente mantendo-se as demais diretrizes da sentença de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Concedida a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente a 13 anos, 8 meses e 17 dias de reclusão.