HC 995300 - DECISAO

HC 995300 - DECISAO

Por entender que a condenação anterior transitada em julgado pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 não deve ser valorizada negativamente como maus antecedentes nem para caracterizar reincidência, conforme jurisprudência do STJ, afastou-se a valoração negativa dos antecedentes da paciente, reduzindo-se a pena-base ao mínimo legal (2 anos e 10 dias-multa), mantendo-se, contudo, o regime inicial semiaberto em razão da reincidência considerada de outro modo pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: VANESSA KOHLS GONÇALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para afastar a valoração negativa dos antecedentes e readequar a pena
Legal Topics
Dosimetria, Antecedentes Criminais, Reincidência, Porte De Drogas Para Consumo Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Antecedentes Criminais Reincidência Porte De Drogas Para Consumo Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus

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Parties

VANESSA KOHLS GONÇALVES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 utilização de condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 para configurar maus antecedentes e reincidência
  2. 2 possibilidade de migração de condenação entre fases da dosimetria
  3. 3 adequação da pena-base diante da exclusão de valoração negativa de antecedentes

Ratio Decidendi

Por entender que a condenação anterior transitada em julgado pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 não deve ser valorizada negativamente como maus antecedentes nem para caracterizar reincidência, conforme jurisprudência do STJ, afastou-se a valoração negativa dos antecedentes da paciente, reduzindo-se a pena-base ao mínimo legal (2 anos e 10 dias-multa), mantendo-se, contudo, o regime inicial semiaberto em razão da reincidência considerada de outro modo pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a valoração negativa dos antecedentes e readequar a pena

Orders

  • Afastar a valoração negativa dos antecedentes da ré
  • Readequar a pena para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa