HC 962684 - ACORDAO

HC 962684 - ACORDAO

Não há constrangimento ilegal na dosimetria; as instâncias aplicaram jurisprudência do STJ autorizando a incidência das agravantes sobre o intervalo da pena em abstrato quando a fração for maior ou igual ao intervalo, e sendo assim mantém-se a fixação da pena intermediária; ademais o habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio.

Parties
Impetrante / Paciente: JONES RODRIGUES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador Atacado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça; Agravo Regimental Desprovido; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio
Legal Topics
Dosimetria, Reincidência, Habeas Corpus, Agravantes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Reincidência Habeas Corpus Agravantes

Case Brief

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Parties

JONES RODRIGUES DE OLIVEIRA

Impetrante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador Atacado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça; Agravo Regimental Desprovido; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de agravantes sobre a pena-base ou sobre o intervalo da pena em abstrato
  2. 2 Validade da aplicação de fração superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal na dosimetria; as instâncias aplicaram jurisprudência do STJ autorizando a incidência das agravantes sobre o intervalo da pena em abstrato quando a fração for maior ou igual ao intervalo, e sendo assim mantém-se a fixação da pena intermediária; ademais o habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ