REsp 2154807 - DECISAO

REsp 2154807 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ), bem como por não ter sido demonstrada a inobservância do Tema 585 do STJ, aplicando-se o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ADEILTON PEREIRA DOS SANTOS; Co Réu: Raduan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Dosimetria, Antecedentes, Reincidência, Inadmissão De Recurso, Súmula 182/stj, Tema 585/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Antecedentes Reincidência Inadmissão De Recurso Súmula 182/stj Tema 585/stj

Case Brief

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Parties

ADEILTON PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Raduan

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 59, 65 e 157, § 2º do Código Penal quanto à dosimetria e valoração de antecedentes
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ)
  3. 3 verificação da observância do Tema 585 do STJ diante da multirreincidência

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ), bem como por não ter sido demonstrada a inobservância do Tema 585 do STJ, aplicando-se o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se