REsp 2159790 - DECISAO

REsp 2159790 - DECISAO

Por se tratar de títulos condenatórios distintos, as condenações mencionadas configuravam reincidência e não maus antecedentes; portanto, o vetor 'maus antecedentes' deve ser valorado negativamente na primeira fase, sem prejuízo da valoração da reincidência na segunda fase, e, com nova dosimetria fundamentada, a pena definitiva foi redimensionada para 12 anos, 3 meses e 23 dias de reclusão e 26 dias-multa, mantendo-se as demais determinações do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria, Reincidência, Maus Antecedentes, Majorantes, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Reincidência Maus Antecedentes Majorantes Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Valoração distinta de condenações diversas como maus antecedentes e reincidência
  2. 2 Possibilidade de cumulação de majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) e aplicação do art. 68 do CP
  3. 3 Compensação entre agravante de reincidência e atenuante de confissão espontânea

Ratio Decidendi

Por se tratar de títulos condenatórios distintos, as condenações mencionadas configuravam reincidência e não maus antecedentes; portanto, o vetor 'maus antecedentes' deve ser valorado negativamente na primeira fase, sem prejuízo da valoração da reincidência na segunda fase, e, com nova dosimetria fundamentada, a pena definitiva foi redimensionada para 12 anos, 3 meses e 23 dias de reclusão e 26 dias-multa, mantendo-se as demais determinações do acórdão recorrido.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para valorar negativamente o vetor maus antecedentes e preservar a valoração da reincidência na segunda fase
  • Redimensiono a pena para 12 anos, 3 meses e 23 dias de reclusão e 26 dias-multa