REsp 2171763 - DECISAO

REsp 2171763 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão de FRANCIMAR LIMA DO NASCIMENTO (conforme entendimento do REsp 1.972.098/SC) e redimensionar sua pena para 10 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão e 842 dias-multa; manteve-se a exasperação da pena-base e a inaplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em relação a TALITA FEITOSA DA SILVA, tendo em vista a quantidade de droga apreendida (aprox. 1,3 kg) e demais elementos concretos aptos a indicar dedicação à atividade criminosa.

Parties
Recorrente: TALITA FEITOSA DA SILVA; Recorrente: FRANCIMAR LIMA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Atenuante Da Confissão (art. 65, III, "d", Do Código Penal), Entrada Domiciliar, Flagrante, Culpabilidade, Habitualidade Criminosa
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Arma De Fogo Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Atenuante Da Confissão (art. 65, Iii, "d", Do Código Penal) Entrada Domiciliar +3 more

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Parties

TALITA FEITOSA DA SILVA

Recorrente

FRANCIMAR LIMA DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar por agentes do Estado
  2. 2 valoração da culpabilidade pela natureza e quantidade da droga
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão de FRANCIMAR LIMA DO NASCIMENTO (conforme entendimento do REsp 1.972.098/SC) e redimensionar sua pena para 10 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão e 842 dias-multa; manteve-se a exasperação da pena-base e a inaplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em relação a TALITA FEITOSA DA SILVA, tendo em vista a quantidade de droga apreendida (aprox. 1,3 kg) e demais elementos concretos aptos a indicar dedicação à atividade criminosa.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena de FRANCIMAR LIMA DO NASCIMENTO a 10 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão e 842 dias-multa.
  • Comunique-se.