REsp 2169400 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a jurisprudência do STJ, em especial a Súmula 231 e o precedente vinculante do STF (Tema 158), impedem que a atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal, e a parte não trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar o óbice da Súmula 83/STJ que torna inadmissível o recurso especial.

Parties
Agravante: ROSIVAN SANTOS DA SILVA; Ministério Público (estadual): Ministério Público do Estado do Pará; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Súmula 83/stj, Repercussão Geral (tema 158), Preceitos De Admissibilidade
Direito Penal Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj Súmula 83/stj Repercussão Geral (tema 158) +1 more

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Parties

ROSIVAN SANTOS DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado do Pará

Ministério Público (estadual)

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em decorrência de atenuante
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 231/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ para inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a jurisprudência do STJ, em especial a Súmula 231 e o precedente vinculante do STF (Tema 158), impedem que a atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal, e a parte não trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar o óbice da Súmula 83/STJ que torna inadmissível o recurso especial.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ