HC 847597 - ACORDAO

Havendo outra condenação cujos efeitos não se encontravam extintos dentro do quinquídio, o Tribunal pôde fundamentar a manutenção da agravante da reincidência com base nesse processo (autos n. 0000476-85.2012.8.12.0041); a alteração do fundamento não agravou a situação do acusado nem a pena imposta, não configurando reformatio in pejus, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Parties: Agravante: WANDERLEY VICENTE FERREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 May 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 30/04/2025 a 06/05/2025
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Dosimetria, Reincidência, Reformatio in Pejus

Penal Processual Penal Dosimetria Reincidência Reformatio in Pejus

Case Brief

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Parties

WANDERLEY VICENTE FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 30/04/2025 a 06/05/2025

Legal Issues

1 aplicação da agravante da reincidência
2 uso de outra condenação para justificar agravante
3 possibilidade de adoção de fundamentação diversa em recurso exclusivo da defesa sem reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Nego provimento ao agravo regimental.
Manter a aplicação da agravante da reincidência com fundamento nos autos n. 0000476-85.2012.8.12.0041, nos termos do acórdão