HC 853688 - ACORDAO

HC 853688 - ACORDAO

Mantém-se a decisão denegatória do habeas corpus porque o Tribunal de origem, com fundamentação idônea, registrou atos infracionais análogos e contemporâneos que demonstram dedicação do agravante a atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado na via estreita.

Parties
Agravante: LEANDRO SOUTO ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Improvido; Habeas Corpus Denegado
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Reexame Fático Probatório, Atos Infracionais, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Tráfico Privilegiado Reexame Fático Probatório Atos Infracionais Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LEANDRO SOUTO ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Improvido; Habeas Corpus Denegado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de consideração de histórico infracional/atos infracionais para afastar a minorante
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório na via estreita/habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão denegatória do habeas corpus porque o Tribunal de origem, com fundamentação idônea, registrou atos infracionais análogos e contemporâneos que demonstram dedicação do agravante a atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado na via estreita.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus