AREsp 2808222 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que a Corte estadual corretamente utilizou uma das qualificadoras reconhecidas pelo Conselho de Sentença para a primeira fase da dosimetria e apresentou fundamentação idônea para a modulação da fração de redução pela tentativa com base no iter criminis; como o reexame de questões fático-probatórias é vedado pela Súmula 7, o agravo foi conhecido e negado provimento, com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: ROSELI ALBINO DA SILVA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (agravo Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria, Tentativa, Qualificadoras, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Tentativa Qualificadoras Súmula 7/stj Súmula 568/stj Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

ROSELI ALBINO DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (agravo Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do Código Penal (dosimetria)
  2. 2 violação ao art. 14, inciso II, do Código Penal (fração de redução pela tentativa)
  3. 3 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Corte estadual corretamente utilizou uma das qualificadoras reconhecidas pelo Conselho de Sentença para a primeira fase da dosimetria e apresentou fundamentação idônea para a modulação da fração de redução pela tentativa com base no iter criminis; como o reexame de questões fático-probatórias é vedado pela Súmula 7, o agravo foi conhecido e negado provimento, com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial