AREsp 2845753 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento, Em Parte, Ao Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de considerar o repouso noturno como circunstância judicial negativa na 1ª fase da dosimetria após exclusão da majorante no furto qualificado
2. 2 Ocorrência ou não de reformatio in pejus quando tribunal, em apelação exclusiva da defesa, desloca o repouso noturno para a 1ª fase sem agravar a pena
3. 3 Revisão da fração aplicável à minorante da tentativa em recurso especial (incidência da Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência consolidada (Temas 1.087 e 1.214), decidiu-se que o deslocamento da circunstância do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria não configura reformatio in pejus quando praticado em apelação exclusiva da defesa e sem agravar a pena; quanto à minorante da tentativa, a redução em 1/3 foi mantida por se fundar no quadro fático e sua reavaliação implicaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

• Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
• Intimem-se.