AREsp 2822176 - DECISAO

AREsp 2822176 - DECISAO

Não sendo admissível o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), mantiveram-se a fração diminutiva aplicada pela tentativa (1/3) em razão do iter criminis próximo da consumação e o regime inicialmente fechado em razão da gravidade concreta dos fatos (tentativa praticada diante do filho da vítima); assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria, Tentativa, Regime Prisional, Gravidade Concreta, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Tentativa Regime Prisional Gravidade Concreta Súmula 7/stj Súmula 568/stj

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Parties

JOSE PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 14 do Código Penal (fração de diminuição pela tentativa)
  2. 2 violação ao art. 33 do Código Penal (fixação do regime prisional)
  3. 3 admissibilidade e vedação ao reexame de provas conforme Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Não sendo admissível o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), mantiveram-se a fração diminutiva aplicada pela tentativa (1/3) em razão do iter criminis próximo da consumação e o regime inicialmente fechado em razão da gravidade concreta dos fatos (tentativa praticada diante do filho da vítima); assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se