AREsp 2891928 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para, em face do decote de uma das vetoriais negativas consideradas na sentença, reduzir proporcionalmente a pena-base relativa ao crime previsto no art. 180 do Código Penal para 2 anos de reclusão e 20 dias-multa; não se reconheceu a atenuante da confissão para o delito de receptação porque o réu negou conhecimento da origem ilícita do bem.

Parties
Recorrente: THIAGO MARCELINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reformatio in Pejus, Receptação, Posse Ilegal De Munição, Redução Proporcional Da Pena Base, Recursos Especiais E Agravo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Atenuante Da Confissão Espontânea Reformatio in Pejus Receptação Posse Ilegal De Munição Redução Proporcional Da Pena Base +1 more

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Parties

THIAGO MARCELINO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal em relação ao crime de receptação
  2. 2 Obrigatoriedade da redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância afasta circunstância judicial negativa reconhecida na sentença
  3. 3 Possibilidade de revaloração das circunstâncias judiciais pelo tribunal ad quem sem configurar reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para, em face do decote de uma das vetoriais negativas consideradas na sentença, reduzir proporcionalmente a pena-base relativa ao crime previsto no art. 180 do Código Penal para 2 anos de reclusão e 20 dias-multa; não se reconheceu a atenuante da confissão para o delito de receptação porque o réu negou conhecimento da origem ilícita do bem.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Redimensionar a pena relativa ao crime capitulado no art. 180 do Código Penal para 2 anos de reclusão e 20 dias-multa.
  • Mantidos os demais termos do acórdão de origem.