HC 1000820 - DECISAO

HC 1000820 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento porque foi utilizado como substitutivo de recurso próprio e não houve demonstração de constrangimento ilegal suficiente para afastar a decisão fundamentada das instâncias ordinárias, que reconheceram a participação do paciente em organização/facção criminosa que impede a concessão do indulto nos termos do § 1º do art. 7º do Decreto n. 11.302/2022.

Parties
Paciente: JEAN PIERRE LOZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Habeas corpus não processado; inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Dosimetria, Indulto, Facção Criminosa, Organização Criminosa, Substitutivo De Recurso Próprio, Art. 7º, § 1º, Decreto N. 11.302/2022, Constrangimento Ilegal
Execução Penal Habeas Corpus Indulto Presidencial Dosimetria Indulto Facção Criminosa Organização Criminosa Substitutivo De Recurso Próprio +2 more

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Parties

JEAN PIERRE LOZ

Paciente

Tribunal de Justiça da Bahia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do § 1º do art. 7º do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 reconhecimento de pertencimento a organização/facção criminosa como óbice ao indulto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento porque foi utilizado como substitutivo de recurso próprio e não houve demonstração de constrangimento ilegal suficiente para afastar a decisão fundamentada das instâncias ordinárias, que reconheceram a participação do paciente em organização/facção criminosa que impede a concessão do indulto nos termos do § 1º do art. 7º do Decreto n. 11.302/2022.

Court Disposition

Habeas corpus não processado; inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.