AREsp 2103675 - DECISAO

AREsp 2103675 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe parcial provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau em razão de bis in idem: o Tribunal a quo computou a majorante do emprego de arma de fogo na primeira fase (ao acolher concurso de agentes) e, sem excluir esse incremento, procedeu novamente à exasperação na terceira fase; manteve-se, contudo, que não existe critério matemático impositivo para a fixação da pena-base, desde que haja fundamentação idônea.

Parties
Agravante: PAULO SERGIO ALVES DA COSTA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido (decidido)
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido para restabelecer a sentença de primeira instância.
Legal Topics
Dosimetria, Roubo Majorado, Pena Base, Majorante, Circunstâncias Judiciais, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Roubo Majorado Pena Base Majorante Circunstâncias Judiciais Bis in Idem

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Parties

PAULO SERGIO ALVES DA COSTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido (decidido)

Legal Issues

  1. 1 possível bis in idem na dosimetria entre primeira e terceira fases
  2. 2 fixação da pena-base e fração aplicada por vetoriais/circunstâncias judiciais
  3. 3 realocação/migração de majorante entre fases da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe parcial provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau em razão de bis in idem: o Tribunal a quo computou a majorante do emprego de arma de fogo na primeira fase (ao acolher concurso de agentes) e, sem excluir esse incremento, procedeu novamente à exasperação na terceira fase; manteve-se, contudo, que não existe critério matemático impositivo para a fixação da pena-base, desde que haja fundamentação idônea.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido para restabelecer a sentença de primeira instância.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar-lhe parcial provimento.
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau.