REsp 2013647 - ACORDAO

REsp 2013647 - ACORDAO

O STJ concluiu que parte das circunstâncias utilizadas para majorar a pena-base eram inerentes ao tipo penal de tráfico de drogas e, por isso, deveriam ser afastadas, impondo a redução da pena-base ao mínimo legal; contudo, manteve a decisão da instância ordinária quanto ao afastamento do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, por se tratar de conclusão fundada em pontos fático-probatórios cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); por fim, diante da exclusão das negativações inerentes ao tipo penal e da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, autorizou o abrandamento do regime para o semiaberto.

Parties
Recorrente: Paulo Sergio de Souza Morosini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Dosimetria, Regime Prisional, Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Valoração De Circunstâncias Judiciais, Súmula 7/stj, Súmula 440/stj
Penal Processo Penal Direito Penal Especial Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Prisional Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Valoração De Circunstâncias Judiciais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Paulo Sergio de Souza Morosini

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 uso de circunstâncias inerentes ao tipo penal para majorar a pena-base
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que parte das circunstâncias utilizadas para majorar a pena-base eram inerentes ao tipo penal de tráfico de drogas e, por isso, deveriam ser afastadas, impondo a redução da pena-base ao mínimo legal; contudo, manteve a decisão da instância ordinária quanto ao afastamento do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, por se tratar de conclusão fundada em pontos fático-probatórios cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); por fim, diante da exclusão das negativações inerentes ao tipo penal e da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, autorizou o abrandamento do regime para o semiaberto.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Redução da pena-base ao mínimo legal
  • Redimensionamento da pena privativa de liberdade para 5 anos de reclusão