HC 844723 - DECISAO

HC 844723 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de via inadequada quando dirigida a atacar acórdão transitado em julgado que comportaria revisão criminal, não tendo sido inaugurada a competência do STJ; além disso, a antiguidade das condenações anteriores, isoladamente, não é suficiente para afastar a incidência dos maus antecedentes na dosimetria, sendo necessária fundamentação concreta para tanto; não havendo demonstrada coação ilegal, a ordem não se concede.

Parties
Paciente: EDISON PEREIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Habeas Corpus Revisão Criminal

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Parties

EDISON PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadequação da dosimetria
  2. 2 incidência dos maus antecedentes na pena-base
  3. 3 aplicabilidade do direito ao esquecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de via inadequada quando dirigida a atacar acórdão transitado em julgado que comportaria revisão criminal, não tendo sido inaugurada a competência do STJ; além disso, a antiguidade das condenações anteriores, isoladamente, não é suficiente para afastar a incidência dos maus antecedentes na dosimetria, sendo necessária fundamentação concreta para tanto; não havendo demonstrada coação ilegal, a ordem não se concede.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.