HC 1004235 - DECISAO

HC 1004235 - DECISAO

Indeferimento liminar porque o habeas corpus não pode substituír recurso próprio e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou de ausência de fundamentação concreta/notória desproporcionalidade na dosimetria que autorizasse a intervenção de ofício.

Parties
Paciente: VINICIUS WENDEL BRANDÃO DO ROSÁRIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Unirrecorribilidade, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Unirrecorribilidade Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

VINICIUS WENDEL BRANDÃO DO ROSÁRIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 revisão da dosimetria da pena
  3. 3 alegada bis in idem na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque o habeas corpus não pode substituír recurso próprio e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou de ausência de fundamentação concreta/notória desproporcionalidade na dosimetria que autorizasse a intervenção de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.