HC 993718 - DECISAO

HC 993718 - DECISAO

Defere-se a extensão porque ficou demonstrado que a situação fático-jurídica do requerente é idêntica à do corréu beneficiado (DANIEL); embora a quantidade de droga tenha servido para exasperar a pena-base e tenha sido aplicada a majorante do art. 40, V, a hipótese permite a incidência, em favor do requerente, da minorante do art. 33, § 4º, em seu grau máximo, resultando no redimensionamento da reprimenda para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, nos termos do art. 580 do CPP combinado com a jurisprudência citada.

Parties
Requerente: FELIPE PALLONE GUIMARÃES; Corréu/paciente: DANIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
Defiro o pedido de extensão a FELIPE PALLONE GUIMARÃES.
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Drogas, Extensão De Efeitos, Regime Inicial, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Tráfico De Drogas Extensão De Efeitos Regime Inicial Tráfico Privilegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FELIPE PALLONE GUIMARÃES

Requerente

DANIEL

Corréu/paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 580 do Código de Processo Penal (extensão dos efeitos)
  2. 2 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 aplicação da majorante do art. 40, V, da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Defere-se a extensão porque ficou demonstrado que a situação fático-jurídica do requerente é idêntica à do corréu beneficiado (DANIEL); embora a quantidade de droga tenha servido para exasperar a pena-base e tenha sido aplicada a majorante do art. 40, V, a hipótese permite a incidência, em favor do requerente, da minorante do art. 33, § 4º, em seu grau máximo, resultando no redimensionamento da reprimenda para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, nos termos do art. 580 do CPP combinado com a jurisprudência citada.

Court Disposition

Defiro o pedido de extensão a FELIPE PALLONE GUIMARÃES.

Orders

  • Redimensionar a reprimenda do requerente para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão.
  • Regime de cumprimento: semiaberto.