HC 1004704 - DECISAO

HC 1004704 - DECISAO

Não conheceu-se da impetração por configuração de sucedâneo de recurso próprio, mas, diante de ilegalidade flagrante na cumulação das majorantes na terceira fase sem fundamentação concreta (violação da exigência da Súmula 443/STJ), a Corte, de ofício, reduziu a dosimetria para aplicar apenas a majorante de 2/3 e fixou a pena em 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 16 dias-multa.

Parties
Paciente: GUILHERME NOBREGA DINIZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecer da impetração; conceder a ordem de ofício para redimensionar a pena e fixar regime semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria, Majorantes, Artigo 157 Do Código Penal, Regime Inicial, Constitucionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Majorantes Artigo 157 Do Código Penal Regime Inicial Constitucionalidade

Case Brief

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Parties

GUILHERME NOBREGA DINIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 exclusão da majorante pelo emprego de arma de fogo por ausência de apreensão/perícia
  2. 2 constitucionalidade material da fração de aumento de 2/3 do art.157, §2º-A, I, do CP
  3. 3 cumulação de causas de aumento na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da impetração por configuração de sucedâneo de recurso próprio, mas, diante de ilegalidade flagrante na cumulação das majorantes na terceira fase sem fundamentação concreta (violação da exigência da Súmula 443/STJ), a Corte, de ofício, reduziu a dosimetria para aplicar apenas a majorante de 2/3 e fixou a pena em 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 16 dias-multa.

Court Disposition

Não conhecer da impetração; conceder a ordem de ofício para redimensionar a pena e fixar regime semiaberto.

Orders

  • Não conhecer da impetração do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para fixar a pena em 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto