REsp 2209000 - DECISAO

REsp 2209000 - DECISAO

Aplicando o entendimento do STF no Tema 506 de que o porte para consumo pessoal previsto no art.28 da Lei 11.343/2006 não gera efeitos penais, o Tribunal afastou de ofício a valoração negativa dos antecedentes e a agravante da reincidência fundada em condenações pelo art.28, reconheceu a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, redesimetrizou a pena e fixou regime inicial aberto, com substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: ADRIANO DE PAULA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial para afastar a valoração dos antecedentes e a agravante da reincidência, reconhecer a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto, com 180 dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Dosimetria, Reincidência, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Antecedentes Criminais, Porte Para Consumo Pessoal (art.28), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Drogas/lei 11.343/2006 Dosimetria Reincidência Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) Antecedentes Criminais Porte Para Consumo Pessoal (art.28) +1 more

Case Brief

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Parties

ADRIANO DE PAULA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se condenação por posse/porte para consumo pessoal (art.28 da Lei 11.343/2006) pode ser considerada para fins de antecedentes e reincidência
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Reajuste da dosimetria e definição do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do STF no Tema 506 de que o porte para consumo pessoal previsto no art.28 da Lei 11.343/2006 não gera efeitos penais, o Tribunal afastou de ofício a valoração negativa dos antecedentes e a agravante da reincidência fundada em condenações pelo art.28, reconheceu a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, redesimetrizou a pena e fixou regime inicial aberto, com substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial para afastar a valoração dos antecedentes e a agravante da reincidência, reconhecer a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto, com 180 dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos.

Orders

  • Afastar, de ofício, a valoração dos antecedentes do recorrente.
  • Retirar a agravante da reincidência.