HC 1003893 - DECISAO

HC 1003893 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria; a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, e a reincidência autoriza a fixação do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: PATRICK WANDERSON ALCOBACA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (Apelação Criminal n. 0803541- 20.2022.8.10.0022)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade

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Parties

PATRICK WANDERSON ALCOBACA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (Apelação Criminal n. 0803541- 20.2022.8.10.0022)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 possibilidade de mitigação do regime inicial de cumprimento da pena diante da dosimetria

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria; a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, e a reincidência autoriza a fixação do regime inicial fechado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.