REsp 1984419 - DECISAO

REsp 1984419 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente apenas para adequar a redação da decisão quanto à dosimetria e ao regime inicial: verificou-se que não houve omissão imputável ao acórdão, sendo que a ausência de reanálise de provas decorre da incidência da Súmula 7/STJ; porém, em razão da pena-base fixada no mínimo legal e da pena final de 8 anos, sendo o réu não reincidente, impõe-se o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, §2º, b, do Código Penal, mantendo-se a nova dosimetria (pena-base 5 anos e 500 dias-multa, pena definitiva 8 anos e 1.200 dias-multa) e afastando-se valorações negativas da primeira fase relativas ao art. 33 da Lei 11.343/2006.

Parties
Embargante: ARTHUR SCHUCH GASS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho parcialmente os embargos de declaração.
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 231/stj

Case Brief

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Parties

ARTHUR SCHUCH GASS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à apreciação das teses do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 pedido de reconhecimento do art. 41 da Lei n. 11.343/2006 (absolvição por associação ao tráfico)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente apenas para adequar a redação da decisão quanto à dosimetria e ao regime inicial: verificou-se que não houve omissão imputável ao acórdão, sendo que a ausência de reanálise de provas decorre da incidência da Súmula 7/STJ; porém, em razão da pena-base fixada no mínimo legal e da pena final de 8 anos, sendo o réu não reincidente, impõe-se o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, §2º, b, do Código Penal, mantendo-se a nova dosimetria (pena-base 5 anos e 500 dias-multa, pena definitiva 8 anos e 1.200 dias-multa) e afastando-se valorações negativas da primeira fase relativas ao art. 33 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para afastar as valorações negativas da primeira fase da dosimetria relacionadas ao crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar a pena final do recorrente para 8 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 1.200...
  • Publique-se. Intimem-se.