AREsp 2556078 - DECISAO

AREsp 2556078 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado do STJ: a majoração da pena na fração de 1/8 por vetor desfavorável está dentro da discricionariedade motivada do juiz e não é ilegal, e a valoração negativa da personalidade foi fundamentada em elementos concretos dos autos (frieza, falta de empatia, insensibilidade) sem necessidade de laudo técnico, não havendo, portanto, fundamento suficiente para admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: NILTON NELIO DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo conhecido e negado provimento (recurso especial não conhecido)
Legal Topics
Dosimetria, Incidente De Sanidade Mental, Valoração Da Personalidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Incidente De Sanidade Mental Valoração Da Personalidade Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ

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Parties

NILTON NELIO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de admissão do recurso especial diante de matéria de dosimetria (fração de 1/8 vs 1/6)
  2. 2 valoração negativa da personalidade sem laudo técnico
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ à inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado do STJ: a majoração da pena na fração de 1/8 por vetor desfavorável está dentro da discricionariedade motivada do juiz e não é ilegal, e a valoração negativa da personalidade foi fundamentada em elementos concretos dos autos (frieza, falta de empatia, insensibilidade) sem necessidade de laudo técnico, não havendo, portanto, fundamento suficiente para admitir o recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido e negado provimento (recurso especial não conhecido)

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.