REsp 2206873 - DECISAO

REsp 2206873 - DECISAO

Foram conhecidos os embargos de declaração para sanar omissão e contradição: reconheceu-se que não há bis in idem porque o acórdão estadual afirmou que o aumento em 3/8 decorreu de apenas duas majorantes; corrigiu-se o erro material ao reconhecer que a fração legal aplicável ao emprego de arma de fogo é 2/3; manteve-se, porém, a redução definitiva para a fração de 1/3 na derradeira etapa por ausência de fundamentação concreta no acórdão estadual para o cúmulo material de todas as majorantes, sendo 1/3 o quantum mais benéfico ao réu; os embargos foram providos para sanar vícios sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: Kleyton
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Dou provimento aos embargos de declaração para sanar os vícios constatados, sem atribuir-lhes efeitos infringentes.
Legal Topics
Dosimetria, Roubo Circunstanciado, Acumulação De Majorantes, Bis in Idem, Fundamentação Concreta, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Roubo Circunstanciado Acumulação De Majorantes Bis in Idem Fundamentação Concreta Embargos De Declaração

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Kleyton

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição na fundamentação da terceira fase da dosimetria
  2. 2 eventual bis in idem na acumulação das majorantes do art. 157 do CP
  3. 3 correção de erro material quanto à fração legal relativa ao emprego de arma de fogo (art. 157, §2º-A)

Ratio Decidendi

Foram conhecidos os embargos de declaração para sanar omissão e contradição: reconheceu-se que não há bis in idem porque o acórdão estadual afirmou que o aumento em 3/8 decorreu de apenas duas majorantes; corrigiu-se o erro material ao reconhecer que a fração legal aplicável ao emprego de arma de fogo é 2/3; manteve-se, porém, a redução definitiva para a fração de 1/3 na derradeira etapa por ausência de fundamentação concreta no acórdão estadual para o cúmulo material de todas as majorantes, sendo 1/3 o quantum mais benéfico ao réu; os embargos foram providos para sanar vícios sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Dou provimento aos embargos de declaração para sanar os vícios constatados, sem atribuir-lhes efeitos infringentes.

Orders

  • Reconhecer que não há bis in idem e esclarecer a dosimetria.
  • Corrigir erro material: a fração legal relativa ao emprego de arma de fogo é de 2/3.