AREsp 2929042 - DECISAO

AREsp 2929042 - DECISAO

Reconheceu-se que, embora o art. 42 da Lei de Drogas autorize a valoração negativa da natureza e quantidade do entorpecente, a exasperação da pena-base foi excessiva diante da quantidade apreendida (54g de crack), motivo pelo qual a pena-base foi fixada no mínimo legal; manteve-se, contudo, o entendimento de que havia elementos nos autos suficientes a demonstrar dedicação à atividade criminosa, justificando a não concessão do redutor do art. 33, §4º; por consequência, deu-se parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena definitiva para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença.

Parties
Agravante: JESSICA SOUSA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e dado parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena da ré para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo os demais termos da sentença condenatória.
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

JESSICA SOUSA BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base pela natureza e quantidade de droga
  2. 2 Aplicabilidade do art. 42 da Lei 11.343/2006 na dosimetria
  3. 3 Reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, embora o art. 42 da Lei de Drogas autorize a valoração negativa da natureza e quantidade do entorpecente, a exasperação da pena-base foi excessiva diante da quantidade apreendida (54g de crack), motivo pelo qual a pena-base foi fixada no mínimo legal; manteve-se, contudo, o entendimento de que havia elementos nos autos suficientes a demonstrar dedicação à atividade criminosa, justificando a não concessão do redutor do art. 33, §4º; por consequência, deu-se parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena definitiva para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença.

Court Disposition

Agravo conhecido e dado parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena da ré para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo os demais termos da sentença condenatória.

Orders

  • Reduzida a pena definitiva para 5 anos de reclusão
  • Fixados 500 (quinhentos) dias-multa