REsp 2179848 - DECISAO

REsp 2179848 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a materialidade e autoria estavam comprovadas, a dosimetria observou corretamente o sistema trifásico do art.59 do CP sem configurar bis in idem (valorações distintas e compensação entre agravante e atenuante), o regime inicial fechado é proporcional ante a reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis (art.33, §3º) e a substituição da pena por restritivas de direitos foi corretamente afastada diante da reincidência e insuficiência da medida menos gravosa (art.44 CP).

Parties
Recorrente: FELIPE DE SOUZA RODRIGUES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Provido
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria, Regime De Cumprimento De Pena, Reincidência, Bis in Idem, Substituição De Pena (art.44 Cp), Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art.311 Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Regime De Cumprimento De Pena Reincidência Bis in Idem Substituição De Pena (art.44 Cp) Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art.311 Cp)

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Parties

FELIPE DE SOUZA RODRIGUES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se há bis in idem na valoração simultânea de maus antecedentes e reincidência na dosimetria
  2. 2 Se a dosimetria da pena observou corretamente as fases do art.59 do CP
  3. 3 Se o regime inicial de cumprimento de pena deveria ser mais brando (art.33 e súm.269)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a materialidade e autoria estavam comprovadas, a dosimetria observou corretamente o sistema trifásico do art.59 do CP sem configurar bis in idem (valorações distintas e compensação entre agravante e atenuante), o regime inicial fechado é proporcional ante a reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis (art.33, §3º) e a substituição da pena por restritivas de direitos foi corretamente afastada diante da reincidência e insuficiência da medida menos gravosa (art.44 CP).

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.