AREsp 2635537 - DECISAO

AREsp 2635537 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito à admissibilidade e à matéria de direito, ficou constatado que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e idônea para a exasperação da pena-base em razão da premeditação e das circunstâncias agravantes do roubo, estando em consonância com a jurisprudência desta Corte; assim, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, não conhecendo-se do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCIO LUIZ BOTAO TAVARES; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ; Apelante Na Apelação Criminal Originária: CÁSIO JORDAN MORAIS MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Restrito)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Roubo Majorado, Premeditação, Violência Excessiva, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Dosimetria Pena Base Roubo Majorado Premeditação Violência Excessiva +1 more

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Parties

MARCIO LUIZ BOTAO TAVARES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

CÁSIO JORDAN MORAIS MEDEIROS

Apelante Na Apelação Criminal Originária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Restrito)

Legal Issues

  1. 1 Redimensionamento da pena-base
  2. 2 Fundamentação para exasperação da pena-base por culpabilidade e circunstâncias do crime
  3. 3 Alcance da Súmula 83/STJ quanto à reavaliação de provas e dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito à admissibilidade e à matéria de direito, ficou constatado que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e idônea para a exasperação da pena-base em razão da premeditação e das circunstâncias agravantes do roubo, estando em consonância com a jurisprudência desta Corte; assim, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, não conhecendo-se do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido; não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.