AREsp 2520841 - ACORDAO

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Por entender que o Tribunal estadual, ao majorar a pena-base mediante aumento total de 1/6 diante de três vetores judiciais, atuou no âmbito de sua discricionariedade vinculada e diante da incidência da Súmula n. 83 do STJ, não havendo fatos novos ou teses diversas, deve ser mantida a decisão agravada; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Frações De Aumento, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Pena Base Frações De Aumento Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do cômputo da pena-basilar
  2. 2 aplicação de frações de aumento (1/6) por vetores judiciais
  3. 3 alcance da Súmula n. 83 do STJ quanto à dosimetria penal

Ratio Decidendi

Por entender que o Tribunal estadual, ao majorar a pena-base mediante aumento total de 1/6 diante de três vetores judiciais, atuou no âmbito de sua discricionariedade vinculada e diante da incidência da Súmula n. 83 do STJ, não havendo fatos novos ou teses diversas, deve ser mantida a decisão agravada; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que fixou a pena em 8 anos de reclusão com o aumento total aplicado pelo tribunal de origem.