AREsp 2393556 - DECISAO

AREsp 2393556 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência sobre a valoração negativa da conduta social envolveria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão do Tribunal de origem quanto à dosimetria.

Parties
Agravante: ELEILSON TORRES DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
Legal Topics
Dosimetria, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

ELEILSON TORRES DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração da conduta social como circunstância judicial (art. 59 do CP)
  2. 2 limites ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 competência do STJ para revisar dosimetria apenas quanto à legalidade e constitucionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência sobre a valoração negativa da conduta social envolveria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão do Tribunal de origem quanto à dosimetria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.