AREsp 2656961 - ACORDAO

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Mantém-se a pena-base fixada pelas instâncias de origem porque houve fundamentação idônea para a exasperação: autenticação de documentos sabidamente falsos pelo acusado, criando dificuldade para órgãos de controle, e dano material ao erário estimado em R$ 53.972,86, circunstâncias que aumentam a reprovabilidade da conduta e justificam a valoração negativa das consequências do crime do art. 313-A do CP; a jurisprudência do STJ sustenta a manutenção da dosimetria nestes termos.

Parties
Agravante: FRANCISCO RIBEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Artigo 313 a Do CP, Culpabilidade, Consequências Do Crime
Penal Dosimetria Pena Base Artigo 313 a Do CP Culpabilidade Consequências Do Crime

Case Brief

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Parties

FRANCISCO RIBEIRO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 valoração da culpabilidade
  3. 3 valoração das consequências do crime

Ratio Decidendi

Mantém-se a pena-base fixada pelas instâncias de origem porque houve fundamentação idônea para a exasperação: autenticação de documentos sabidamente falsos pelo acusado, criando dificuldade para órgãos de controle, e dano material ao erário estimado em R$ 53.972,86, circunstâncias que aumentam a reprovabilidade da conduta e justificam a valoração negativa das consequências do crime do art. 313-A do CP; a jurisprudência do STJ sustenta a manutenção da dosimetria nestes termos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial