HC 1005084 - DECISAO

HC 1005084 - DECISAO

Apesar de o habeas corpus, em regra, ser incabível como substituto de revisão criminal, verifica-se flagrante ilegalidade na elevação da pena-base com fundamento em ações penais em curso, em afronta à Súmula 444 do STJ, o que autoriza a concessão parcial de ofício para reduzir a reprimenda definitiva do paciente para 2 anos de reclusão, mantendo-se as demais diretrizes da sentença de origem.

Parties
Paciente: LEONARDO SERRANO GUERREIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 0027009-68.2022.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem parcialmente e de ofício, para reduzir a reprimenda do paciente a 2 anos de reclusão, mantidos os demais termos adotados na origem.
Legal Topics
Dosimetria, Revisão Criminal, Presunção De Não Culpabilidade, Mau Antecedente, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 444
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Revisão Criminal Presunção De Não Culpabilidade Mau Antecedente Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

LEONARDO SERRANO GUERREIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 0027009-68.2022.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 valoração de inquéritos ou ações penais em curso como maus antecedentes na dosimetria
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Apesar de o habeas corpus, em regra, ser incabível como substituto de revisão criminal, verifica-se flagrante ilegalidade na elevação da pena-base com fundamento em ações penais em curso, em afronta à Súmula 444 do STJ, o que autoriza a concessão parcial de ofício para reduzir a reprimenda definitiva do paciente para 2 anos de reclusão, mantendo-se as demais diretrizes da sentença de origem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem parcialmente e de ofício, para reduzir a reprimenda do paciente a 2 anos de reclusão, mantidos os demais termos adotados na origem.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem parcialmente e de ofício, para reduzir a reprimenda do paciente a 2 anos de reclusão, mantidos os demais termos adotados na origem.