REsp 2194854 - DECISAO

REsp 2194854 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a valoração negativa das circunstâncias foi devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos da instrução (valores expressivos das licitações e prejuízos às obras públicas destinadas a população vulnerável), não sendo inerente ao tipo penal, razão pela qual não houve violação ao art. 59 do Código Penal, devendo o recurso especial ser desprovido.

Parties
Recorrente: David Pereira Queiroz; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Dosimetria, Circunstâncias Judiciais, Valoração Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Licitações Dosimetria Circunstâncias Judiciais Valoração Da Pena Art. 59 Do Código Penal Bis in Idem

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Parties

David Pereira Queiroz

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do Código Penal (valoração negativa das circunstâncias do crime)
  2. 2 alegação de bis in idem
  3. 3 dosimetria da pena e valoração de valores de licitação como circunstância

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a valoração negativa das circunstâncias foi devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos da instrução (valores expressivos das licitações e prejuízos às obras públicas destinadas a população vulnerável), não sendo inerente ao tipo penal, razão pela qual não houve violação ao art. 59 do Código Penal, devendo o recurso especial ser desprovido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.