AREsp 2748622 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme exige o art. 932, III, do CPC; por isso, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ROBERTSON OLIVEIRA DOS SANTOS; Recorrido: Desembargador Vice Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso, Art. 42 Da Lei 11.343/06, Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Dosimetria Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Art. 42 Da Lei 11.343/06 +1 more

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Parties

ROBERTSON OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

Desembargador Vice Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se a variedade e quantidade de drogas justificam a exasperação da pena-base
  2. 2 Se o agravo postula reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se o agravante demonstrou a desnecessidade de análise do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme exige o art. 932, III, do CPC; por isso, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.