HC 995319 - DECISAO

HC 995319 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração se volta contra acórdão transitado em julgado e foi manejada como substitutivo de revisão criminal, competência originária para revisão criminal estando prevista no art. 105, I, e, da CF; ademais, não há flagrante ilegalidade e a utilização da fração de 1/8 na dosimetria não se revelou desproporcional na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: HELDER HENRIQUE DE LIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço da ordem de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Proporcionalidade Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Proporcionalidade Da Pena

Case Brief

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Parties

HELDER HENRIQUE DE LIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 legalidade da utilização da fração de 1/8 sobre o intervalo entre penas na dosimetria

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração se volta contra acórdão transitado em julgado e foi manejada como substitutivo de revisão criminal, competência originária para revisão criminal estando prevista no art. 105, I, e, da CF; ademais, não há flagrante ilegalidade e a utilização da fração de 1/8 na dosimetria não se revelou desproporcional na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço da ordem de habeas corpus

Orders

  • não conheço da ordem de habeas corpus
  • Publique-se.