AREsp 2402329 - DECISAO

AREsp 2402329 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o critério adotado pelo Tribunal de origem (1 dia-multa por mês de pena privativa de liberdade, totalizando 80 dias-multa) não ultrapassa os limites da razoabilidade e proporcionalidade; a alegação de inadequação da multa à capacidade econômica demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo a reforma da decisão recorrida.

Parties
Agravante: TARSO DA CONCEICAO DOS SANTOS; Agravante: JOSE RAMOS DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria, Pena De Multa, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj, Majorantes (uso De Arma, Concurso De Pessoas), Prova Testemunhal E Reconhecimento Pessoal, Capacidade Econômico Financeira (art. 60 Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Pena De Multa Súmula 7/stj Súmula 231/stj Majorantes (uso De Arma, Concurso De Pessoas) Prova Testemunhal E Reconhecimento Pessoal +1 more

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Parties

TARSO DA CONCEICAO DOS SANTOS

Agravante

JOSE RAMOS DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade da pena de multa em relação à pena privativa de liberdade
  2. 2 possibilidade de redução da pena de multa por insuficiência de prova da capacidade econômica
  3. 3 incidência de majorantes: uso de arma de fogo e concurso de pessoas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o critério adotado pelo Tribunal de origem (1 dia-multa por mês de pena privativa de liberdade, totalizando 80 dias-multa) não ultrapassa os limites da razoabilidade e proporcionalidade; a alegação de inadequação da multa à capacidade econômica demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo a reforma da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.