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DECISÃO Trata-se de agravo interposto por TARSO DA CONCEICAO DOS SANTOS e JOSE RAMOS DOS SANTOS contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ que inadmitiu o recurso especial por eles interposto contra o acórdão prolatado nos autos da Apelação Criminal n. 0003734-22.2018.8.18.0140 (fls. 892/925), com a seguinte ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO.. CORRÉUS. REJEITADA A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA ESTIPULADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. NEGADO. OVERRULING DA SÚMULA 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DIVERSOS. MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS COMPROVADA NOS AUTOS. PALAVRA DA VÍTIM. REDUÇÃO OU PARCEALAMENTO DA PENA DE MULTA RÉUS HIPOSSUFICIENTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

1. Da autoria e materialidade. No caso em apreço, além do reconhecimento pessoal perpetrado pela vítima, verifica-se que os réus foram flagrados logo depois de cometer o crime, e são apontados pela vítima e demais testemunhas como autores do ilícito. Além disso, parte dos bens subtraídos foram recuperados, corroborando a materialidade e a autoria delitiva. Assim, há elementos probatórios suficientes para produzir cognição com profundidade adequada para alcançar um juízo condenatório, não prosperando a tese levantada pelos apelantes.

2. Da fixação dos dias-multa na primeira fase da dosimetria. Deve ser evitada a ultrapassada pretensão de que a pena de multa deveria ser estabelecida no mínimo sempre que a pena privativa de liberdade também o fosse, posto que essa compreensão igualaria os crimes mais graves com os mais brandos. Afigura-se razoável estabelecer que cada mês de pena privativa de liberdade (reclusão ou detenção) corresponda a 1 (um) dia-multa.

3. Súmula 231 do STJ. Embora o magistrado a quo tenha reconhecido que os denunciados fazem jus à incidência da circunstância atenuante da menoridade relativa, deixo de valorá-la conforme o disposto no enunciado da Súmula 231 do STJ, que impossibilita a redução para aquém da pena mínima fixada abstratamente.

4. Da incidência da majorante pelo uso de arma de fogo. "É dispensável a apreensão e a perícia da arma de fogo para a incidência da respectiva causa de aumento de pena no crime de roubo, quando evidenciada a sua utilização no delito por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima ou o depoimento de testemunhas" (AgRg no HC 635.363/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2021, D Je 08/06/2021).

5. Da incidência da majorante pelo concurso de pessoas. Perscrutando os autos, constata-se que o concurso de pessoas restou cabalmente comprovado, levando à certeza de que os apelantes, na companhia de outros indivíduos, praticaram o crime de roubo majorado, em união de desígnios. Vale ressaltar que a palavra da vítima tem especial relevância probatória, especialmente em crimes contra o patrimônio, pois relatando o procedimento de desconhecidos, nenhum interesse teria em incriminar eventuais inocentes, principalmente quando em consonância com os demais elementos do processo.

6. Da pena de multa. O pedido de redução da pena de multa imposta aos apelantes na sentença não pode ser acatado, haja vista que a sua fixação obedece aos parâmetros estabelecidos nos preceitos secundários dos tipos. Ausência de autorização normativa. Inteligência da Súmula 7 do TJPI. O pedido de parcelamento da pena de multa deve ser dirigido ao juízo da execução.

7. Recursos conhecidos e desprovidos. No recurso especial (fls. 930/937), a defesa requereu, em síntese, a redução da pena de multa, para que haja proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada. Inadmitido o recurso na origem (fls. 954/957), subiram os autos ao Superior Tribunal de Justiça por meio do presente agravo (fls. 962/969). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo e, acaso conhecido, pelo seu desprovimento, em parecer com a seguinte ementa (fls. 1.004/1.012): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO À PENA DE 06 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO, MAIS 80 DIAS- MULTA. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E ADEQUADA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA . DESCABIMENTO NO CASO. ACÓRDÃO ATACADO QUE ENTENDEU RAZOÁVEL ESTABELECER QUE CADA MÊS DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CORRESPONDE A 1(UM) DIA-MULTA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO E, SE CONHECIDO, PELO SEU DESPROVIMENTO. É o relatório. Conheço do agravo, porquanto presentes os seus pressupostos de admissibilidade. Os agravantes lograram infirmar, com suficiência, os fundamentos para inadmissão do

especial. Pretende a defesa a redução da multa fixada em sentença, ao argumento de não guardar proporcionalidade com a pena corporal fixada. Sem razão a defesa. A pena privativa de liberdade foi fixada em 6 anos e 8 meses de reclusão, para ambos os acusados, e 80 dias-multa. O Juízo sentenciante, na dosimetria da pena de multa, fundamentou a fixação da multa em 80 dias-multa, considerando 1 dia-multa a cada mês de pena corporal. Quanto ao critério adotado pelo Juízo sentenciante, o Tribunal de origem assim fundamentou (fl. 901): .. De fato, na primeira etapa, a quantidade de dias-multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade efetivamente imposta. Isto se justifica na medida em que o Código Penal não traz a quantidade de dias-multa em cada tipo penal, como faz com a pena privativa de liberdade. Na verdade, estipula na sua Parte Geral, no artigo 49, que a quantidade de dias-multa varia de 10 a 360 dias-multa, cabendo ao juiz, no caso concreto, estabelecer tal critério de proporcionalidade comparativamente com a pena privativa de liberdade fixada. Esta cognição apresenta-se consonante com o princípio da proporcionalidade, evitando a ultrapassada pretensão de que a pena de multa deveria ser estabelecida no mínimo sempre que a pena privativa de liberdade também o fosse, posto que essa compreensão igualaria os crimes mais graves com os mais brandos. Ora, se este

entendimento fosse adotado, à título exemplificativo, ter-se-ia que a pena de multa para o crime de latrocínio e calúnia seria a mesma sempre que aplicada a pena privativa de liberdade no mínimo legal, o que fere frontalmente o estabelecido pela proporcionalidade e razoabilidade, posto que desconsideraria a natureza mais ou menos grave do delito. Logo, afigura-se razoável estabelecer que cada mês de pena privativa de liberdade (reclusão ou detenção) corresponde a 1 (um) dia-multa, não havendo motivos para alterar o critério fixado na origem. Assim, verifica-se que o critério adotado pelo Tribunal de origem não ultrapassa os limites da razoabilidade e proporcionalidade. Por outro lado, a alegação de a multa fixada não corresponder à capacidade financeira do acusado, como determina o art. 60 do CP, e, por isso, enseje a revisão, faz com que se exija a revisão do contexto fático-probatório dos autos, inviabilizado pela Súmula 7/STJ. Pelo exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se.

EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À PENA CORPORAL APLICADA. CRITÉRIO QUE NÃO ULTRAPASSA A RAZOABILIDADE EXIGIDA. ANÁLISE DA CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO APENADO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.