HC 977512 - DECISAO

HC 977512 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de via inadequada para substituir recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; contudo, reconhecendo flagrante ilegalidade na terceira fase da dosimetria por ausência de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes dos §§ 2º e 2º-A do art. 157 do CP (nos termos da Súmula 443/STJ), afastou-se a majorante pelo concurso de agentes e manteve-se apenas a majorante pelo emprego de arma de fogo (2/3), redimensionando a pena para 8 anos e 4 meses de reclusão e 22 dias-multa, com regime inicial fechado mantido.

Parties
Paciente: KAIQUE RIBEIRO GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Dosimetria, Habeas Corpus, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Súmula 443/stj, Art. 68 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Habeas Corpus Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Súmula 443/stj Art. 68 Do Código Penal

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Parties

KAIQUE RIBEIRO GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para aumento cumulativo (Súmula 443/STJ)
  3. 3 aplicabilidade do art. 68, parágrafo único, do Código Penal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de via inadequada para substituir recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; contudo, reconhecendo flagrante ilegalidade na terceira fase da dosimetria por ausência de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes dos §§ 2º e 2º-A do art. 157 do CP (nos termos da Súmula 443/STJ), afastou-se a majorante pelo concurso de agentes e manteve-se apenas a majorante pelo emprego de arma de fogo (2/3), redimensionando a pena para 8 anos e 4 meses de reclusão e 22 dias-multa, com regime inicial fechado mantido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo a ordem de ofício para fixar a pena do paciente em 8 anos e 4 meses de reclusão e 22 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.