AREsp 2882833 - DECISAO

AREsp 2882833 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque a insurgência não demandava reexame do acervo fático-probatório e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a retificação promovida pelo juízo de primeiro grau consistiu em correção de erro material na soma aritmética das penas de detenção já individualmente aplicadas, sem alterar a individualização da pena nem os critérios das fases da dosimetria, não configurando reformatio in pejus nem violando o art. 617 do CPP; assim, a matéria era juridicamente examinável sem revaloração probatória, de modo que a admissibilidade do recurso especial não se obstou pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: William dos Santos Neves; Recorrido/órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante/parte Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Erro Material, Reformatio in Pejus, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Erro Material Reformatio in Pejus Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

William dos Santos Neves

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido/órgão Julgador De Origem

Ministério Público

Manifestante/parte Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a correção de erro material na soma das penas configura reformatio in pejus
  2. 2 Se a insurgência demanda reexame do acervo fático-probatório e, portanto, está vedada pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se houve violação ao art. 617 do Código de Processo Penal pela correção de ofício da pena após o trânsito em julgado para a acusação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque a insurgência não demandava reexame do acervo fático-probatório e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a retificação promovida pelo juízo de primeiro grau consistiu em correção de erro material na soma aritmética das penas de detenção já individualmente aplicadas, sem alterar a individualização da pena nem os critérios das fases da dosimetria, não configurando reformatio in pejus nem violando o art. 617 do CPP; assim, a matéria era juridicamente examinável sem revaloração probatória, de modo que a admissibilidade do recurso especial não se obstou pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

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