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DECISÃO Em agravo em recurso especial interposto por William dos Santos Neves contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (e-STJ fls. 469-471), examina-se a inadmissão do recurso especial, fundada na aplicação da Súmula n. 7 do STJ, que veda o reexame de provas. O agravante foi condenado, em primeiro grau, pelo delito previsto nos artigos 147-A, §1º, II, art. 150, §1º, do Código Penal, e art. 24-A da Lei 11.340/2006 (cinco vezes), na forma do art. 71 e todos na forma do art. 69 do Código Penal, praticado entre 21/03/2023 e 09/04/2023, à pena de 1 ano, 4 meses e 14 dias de reclusão e 1 ano e 11 dias de detenção, em regime inicial aberto (e-STJ fls. 271-280). Posteriormente, o juízo de primeiro grau, em virtude de erro material na soma das penas de detenção, retificou a pena final de detenção contida na sentença para 1 ano, 2 meses e 29 dias (e-STJ 294/295). O acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (e-STJ fls. 408-437) redimensionou a pena para 1 ano e 10 dias de reclusão e 1 ano, 2 meses e 29 dias de detenção. Fundamentou que a correção de erro material na sentença não configurou reformatio in pejus, pois não houve agravamento da pena, mas apenas a correção de erro material no somatório das penas de detenção já aplicadas. O recurso especial, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, alegou violação ao art. 617 do Código de

Processo Penal e requereu o restabelecimento da pena final de detenção fixada para o réu antes da correção do erro material pelo Juízo de primeiro grau (e-STJ fls. 447-460). O recurso não foi admitido pelo Tribunal de origem porque a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 469-471). Na petição de agravo em recurso especial (e-STJ fls. 477-483), o agravante busca infirmar a decisão de inadmissão. Alega, em síntese, que a correção de erro material em prejuízo do réu, de ofício, após trânsito em julgado para a acusação, configura reformatio in pejus. Ademais, sustenta que não se trata de reexame de provas, mas de revaloração dos critérios jurídicos utilizados na apreciação dos fatos, nos exatos limites estabelecidos pelo próprio acórdão recorrido. Por fim, argumenta que a matéria revolvida pelo recurso foi expressamente prequestionada pelo acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação. O Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e provimento do agravo, mas pelo desprovimento do recurso especial (e-STJ fls. 509-512), em parecer assim ementado: Processo penal. Agravo. Decisão que não admitiu REsp da defesa. Crimes de perseguição, invasão de domicílio qualificada e descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. Do agravo: 1. Matéria que não demanda reexame de provas. Afastamento da Súmula 7/STJ.

2. Pelo provimento. Do REsp: 1. Na espécie, não há que se falar em reformatio in pejus, porquanto não houve agravamento da pena, mas somente a correção de erro material no somatório das penas de detenção já aplicadas na sentença.

2. Pelo desprovimento. É o relatório. Decido. O agravante se desincumbiu do ônus de refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem. Portanto, conheço do agravo e passo a examinar a admissibilidade do recurso especial. Constata-se que a insurgência não demanda reexame do acervo fático-probatório, limitando-se à aferição da licitude da correção de erro material na sentença penal, de ofício, antes do julgamento do recurso de apelação interposto pela defesa. A alteração promovida pelo juízo de origem não importou em nova fixação da pena ou em modificação das etapas da dosimetria. A sentença já havia individualmente fixado as frações de pena relativas a cada delito praticado. Ocorre que, ao proceder à soma das penas de detenção atribuídas às diversas infrações, houve erro aritmético, posteriormente corrigido de ofício pelo magistrado. Com efeito, não há falar em reformatio in pejus, pois inexiste agravamento da reprimenda originalmente imposta. O juízo singular tão somente adequou o quantum da pena de detenção à exata soma das penas já individualmente aplicadas, sem redimensionar critérios judiciais ou agravar a dosimetria fixada. Importante salientar que a correção referida não incidiu sobre a quantidade de pena imposta a cada tipo penal, nem tampouco sobre os critérios judiciais que compõem as três fases da dosimetria (art. 59 e 68 do Código Penal). A

individualização da pena se manteve inalterada. O que houve foi, tão somente, a retificação da operação matemática final, que somava os diversos módulos de pena de detenção aplicados. Assim, trata-se de hipótese de erro material no somatório da pena total, e não de alteração nos parâmetros da dosimetria penal. A retificação visou garantir a conformidade da sentença com os próprios critérios já anteriormente fixados, sem inovação ou revaloração judicial. No caso em apreço, a alteração foi promovida antes da análise do recurso defensivo pela instância revisora, preservando-se a devolutividade ampla da apelação e viabilizando eventual impugnação do recálculo, se demonstrado o efetivo prejuízo. Assim, não se verifica violação ao art. 617 do Código de Processo Penal, tampouco afronta ao princípio da proibição da reformatio in pejus, na medida em que não houve agravamento da pena ou alteração da substância do título condenatório. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. SOMATÓRIO DAS PENAS. SENTENÇA ADITIVA RETIFICATIVA. AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado , sob pena de ser mantida a decisão monocrática recorrida pelos próprios fundamentos. II - Não há

que se falar em reformatio in pejus, porquanto a correção da sentença efetuada no dia seguinte à sua prolação não agravou a pena, mas apenas e tão somente explicitou a soma das dosimetrias já efetuadas. III - A correção do erro material não foi efetuada em julgamento de recurso exclusivo da defesa, mas de ofício pelo próprio juízo sentenciante. O fato de a defesa já ter manifestado interesse em recorrer não interfere no julgado, pois estavam ainda pendentes as razões recursais, que poderiam questionar a dosimetria implementada na sentença para exame pelo Tribunal competente para o julgamento da apelação criminal. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no HC n. 599.488/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/10/2023, DJe de 30/10/2023.) Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, "b", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA