HC 1005018 - DECISAO

HC 1005018 - DECISAO

O pedido de habeas corpus é inadmissível porque a extensão dos efeitos de ordem concedida a corréu deve ser requerida nos autos do habeas corpus originário, conforme art. 580 do CPP; assim, diante da inadequação da via processual, indefere-se liminarmente a inicial.

Parties
Paciente: HELBERT MARQUES SILVA; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; pedido de habeas corpus considerado inadmissível por via imprópria.
Legal Topics
Dosimetria, Extensão De Efeitos De Habeas Corpus, Inadmissibilidade De Novo Writ Quando Há Decisão Favorável a Corréu, Bis in Idem
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Extensão De Efeitos De Habeas Corpus Inadmissibilidade De Novo Writ Quando Há Decisão Favorável a Corréu Bis in Idem

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Parties

HELBERT MARQUES SILVA

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos de habeas corpus concedido a corréu
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal)
  3. 3 uso de elementos do tipo penal para aumento da pena-base (bis in idem)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus é inadmissível porque a extensão dos efeitos de ordem concedida a corréu deve ser requerida nos autos do habeas corpus originário, conforme art. 580 do CPP; assim, diante da inadequação da via processual, indefere-se liminarmente a inicial.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; pedido de habeas corpus considerado inadmissível por via imprópria.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.