AREsp 2808653 - DECISAO

AREsp 2808653 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e idônea para a aplicação cumulativa das majorantes (concursos de agentes e emprego de arma de fogo), estando em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, motivo pelo qual foi aplicada a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Hamilton Gonçalves Santos; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria, Majorantes, Cumulação De Causas De Aumento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 443/stj, Art. 68 Do CP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Majorantes Cumulação De Causas De Aumento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 443/stj +1 more

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Parties

Hamilton Gonçalves Santos

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal
  3. 3 exigência de fundamentação concreta e idônea para cumulação (Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e idônea para a aplicação cumulativa das majorantes (concursos de agentes e emprego de arma de fogo), estando em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, motivo pelo qual foi aplicada a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.