RHC 215562 - DECISAO

RHC 215562 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque se funda em decisão monocrática do tribunal de origem sem deliberação colegiada, de modo que não houve exaurimento da instância anterior, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, II, 'a', da Constituição Federal e do art. 210 do Regimento Interno do STJ, não pode conhecer do writ impetrado.

Parties
Recorrente: ERON DA SILVA EVANGELISTA; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Órgão Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria, Bis in Idem, Colegialidade, Competência Do STJ, Esgotamento Da Instância, Não Conhecimento De Recurso
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Dosimetria Bis in Idem Colegialidade Competência Do STJ Esgotamento Da Instância +1 more

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Parties

ERON DA SILVA EVANGELISTA

Recorrente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Ministério Público Federal

Órgão Parecerista

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus contra decisão monocrática sem deliberação colegiada no tribunal de origem
  2. 2 alegação de bis in idem na dosimetria
  3. 3 aplicabilidade do art. 105, II, a, da Constituição Federal quanto à competência do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque se funda em decisão monocrática do tribunal de origem sem deliberação colegiada, de modo que não houve exaurimento da instância anterior, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, II, 'a', da Constituição Federal e do art. 210 do Regimento Interno do STJ, não pode conhecer do writ impetrado.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.