AREsp 2410072 - DECISAO

AREsp 2410072 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem afastou indevidamente a valoração negativa das consequências do delito, não apresentando fundamentação idônea, apesar dos elementos constantes dos autos que demonstravam abalo emocional relevante nas vítimas (incluindo a interrupção da frequência escolar por 15 dias); a jurisprudência do STJ admite tal valoração para exasperar a pena-base, razão pela qual se restabeleceu a pena fixada pelo juízo sentenciante.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PIAUÍ; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial para restabelecer a pena-base fixada pelo juízo sentenciante.
Legal Topics
Dosimetria, Consequências Do Delito, Abalo Emocional Da Vítima, Reconhecimento Fotográfico, Pena De Multa, Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Consequências Do Delito Abalo Emocional Da Vítima Reconhecimento Fotográfico Pena De Multa Execução Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO PIAUÍ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as consequências do delito (abalo emocional) autorizam a valoração negativa para elevação da pena-base
  2. 2 Se o Tribunal de origem justificou idoneamente o afastamento da valoração negativa das consequências do delito
  3. 3 Admissibilidade do reconhecimento fotográfico mesmo sem observância integral do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem afastou indevidamente a valoração negativa das consequências do delito, não apresentando fundamentação idônea, apesar dos elementos constantes dos autos que demonstravam abalo emocional relevante nas vítimas (incluindo a interrupção da frequência escolar por 15 dias); a jurisprudência do STJ admite tal valoração para exasperar a pena-base, razão pela qual se restabeleceu a pena fixada pelo juízo sentenciante.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial para restabelecer a pena-base fixada pelo juízo sentenciante.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial