HC 931670 - ACORDAO

HC 931670 - ACORDAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, constatou-se ilegalidade flagrante na fixação da pena-base/majorante aplicada em nível máximo; por isso a Corte, de ofício, reduziu a fração da majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006 de 2/3 para 1/4 por razões de proporcionalidade e redimensionou a pena para 15 anos, 7 meses e 14 dias de reclusão e 2.188 dias-multa, mantendo o regime fechado.

Parties
Paciente: ERICK LUIZ TEIXEIRA MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Pena Base, Majorante (art. 40, IV, Lei 11.343/2006), Proporcionalidade
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Pena Base Majorante (art. 40, Iv, Lei 11.343/2006) Proporcionalidade

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Parties

ERICK LUIZ TEIXEIRA MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 fixação da pena-base e valoração da culpabilidade
  3. 3 aplicação e fração da majorante do art. 40, IV, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, constatou-se ilegalidade flagrante na fixação da pena-base/majorante aplicada em nível máximo; por isso a Corte, de ofício, reduziu a fração da majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006 de 2/3 para 1/4 por razões de proporcionalidade e redimensionou a pena para 15 anos, 7 meses e 14 dias de reclusão e 2.188 dias-multa, mantendo o regime fechado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para fixar a pena em 15 anos, 7 meses e 14 dias de reclusão, em regime fechado, e 2.188 dias-multa; mantidos os demais termos da condenação.