HC 1010178 - DECISAO

HC 1010178 - DECISAO

Habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio; a elevação da pena-base pela Corte estadual foi fundamentada em elementos concretos, razão pela qual foi mantida, mas verificou-se bis in idem na terceira fase da dosimetria por ter-se utilizado novamente a quantidade/natureza da droga para modular a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, justificando-se a correção de ofício para aplicar a redução em 2/3 e fixar a pena definitiva em 2 anos de reclusão, mantendo-se o regime semiaberto e o afastamento da substituição.

Parties
Paciente: TAMIRES MACHADO GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus, mas concede-se a ordem de ofício para corrigir bis in idem na terceira fase da dosimetria e ajustar a pena.
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Bis in Idem, Assistência Judiciária Gratuita, Regime Prisional, Aumento Da Pena, Diminuição De Pena, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Bis in Idem Assistência Judiciária Gratuita +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 12
Sign in to unlock

Parties

TAMIRES MACHADO GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação do aumento da pena-base (primeira fase da dosimetria)
  3. 3 uso da quantidade e natureza da droga na primeira e na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio; a elevação da pena-base pela Corte estadual foi fundamentada em elementos concretos, razão pela qual foi mantida, mas verificou-se bis in idem na terceira fase da dosimetria por ter-se utilizado novamente a quantidade/natureza da droga para modular a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, justificando-se a correção de ofício para aplicar a redução em 2/3 e fixar a pena definitiva em 2 anos de reclusão, mantendo-se o regime semiaberto e o afastamento da substituição.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus, mas concede-se a ordem de ofício para corrigir bis in idem na terceira fase da dosimetria e ajustar a pena.

Orders

  • Aplicada a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em 2/3 na terceira fase da dosimetria
  • Fixada a pena definitiva em 2 anos de reclusão