HC 884400 - DECISAO

HC 884400 - DECISAO

Não conheço do mandamus como substitutivo de recurso próprio, mas, processando o writ para verificar eventual flagrante ilegalidade, reconheceu-se que houve utilização indevida de processo em curso para valorar negativamente a personalidade do réu, em afronta ao enunciado sumular (Súmula 444/STJ), razão pela qual se afastou a circunstância judicial desfavorável da personalidade e procedeu-se ao redimensionamento da dosimetria; contudo, mantiveram-se o reconhecimento do concurso formal de crimes e o regime inicial fechado por estarem devidamente fundamentados nas provas e circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE SILVA RAMOS; Órgão Ministerial (opinou Pelo Não Conhecimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Mandamus; Concessão Parcial Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do mandamus; concedo parcialmente a ordem de ofício para afastar a incidência da circunstância judicial desfavorável da personalidade e readequar a dosimetria, sem alteração do regime inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria, Reconhecimento Pessoal, Concurso Formal De Crimes, Fixação Do Regime Prisional, Aplicação De Súmulas E Precedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Reconhecimento Pessoal Concurso Formal De Crimes Fixação Do Regime Prisional Aplicação De Súmulas E Precedentes

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Parties

BRUNO HENRIQUE SILVA RAMOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (opinou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Mandamus; Concessão Parcial Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal realizado na fase policial
  2. 2 uso de processos em curso para agravar a pena-base
  3. 3 caracterização do concurso formal de crimes quando atingidos patrimônios de pessoas distintas

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus como substitutivo de recurso próprio, mas, processando o writ para verificar eventual flagrante ilegalidade, reconheceu-se que houve utilização indevida de processo em curso para valorar negativamente a personalidade do réu, em afronta ao enunciado sumular (Súmula 444/STJ), razão pela qual se afastou a circunstância judicial desfavorável da personalidade e procedeu-se ao redimensionamento da dosimetria; contudo, mantiveram-se o reconhecimento do concurso formal de crimes e o regime inicial fechado por estarem devidamente fundamentados nas provas e circunstâncias do caso.

Court Disposition

Não conheço do mandamus; concedo parcialmente a ordem de ofício para afastar a incidência da circunstância judicial desfavorável da personalidade e readequar a dosimetria, sem alteração do regime inicial fechado.

Orders

  • Não conheço do mandamus (habeas corpus) como substitutivo de recurso próprio
  • Afastada a incidência da circunstância judicial desfavorável da personalidade